Emagrecedores no Brasil – Parte 3

Emagrecedores: o Decreto Legislativo 273/2014 e a RDC 50/2014 da Anvisa

Três anos depois da Resolução Colegiada da Diretoria (RDC) 52/2011 da Anvisa ser editada, a luta pelo direito de tratar a obesidade teve uma primeira vitória importante. O Decreto Legislativo 273 de 5 de setembro de 2014 liberado pelo Congresso sustava os efeitos da resolução e voltava a permitir a utilização do emagrecedores.

O alívio, no entanto, durou pouco. A agência rapidamente publicou novo RDC, o de número 50, de 25 de setembro de 2014, em que voltava a fixar regras bastante burocráticas para a utilização dos emagrecedores, para desestimular a prescrição e o aviamento de receitas que levassem sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. E isso aconteceu, bem como fez com que o mercado negro desses emagrecedores crescesse desenfreadamente. Quem não queria comprar os emagrecedores ilegalmente e nem se submeter a outros tipos de tratamento passou a sofrer ainda mais com a obesidade.

Emagrecedores: a esperança no PL 2314/2014

A campanha para que o Projeto de Lei 2341 fosse aprovado se intensificou entre médicos e pacientes. As mídias sociais foram inundadas por pedidos enfáticos de obesos e médicos do Brasil inteiro para que a Lei protegesse o direito ao tratamento específico para cada caso de obesidade.

Quase três anos de batalha depois, outro presidente interino – como aconteceu com Antônio Carlos Magalhães na criação da própria Anvisa – Rodrigo Maia sancionou a Lei 13.454 em 23 de junho de 2017. A nova legislação permite a produção, venda e consumo dos emagrecedores, mediante prescrição e orientação médica e retenção de receita B2 na farmácia.

Muito comemorada por quem realmente precisa dos emagrecedores, médicos e pacientes obesos, a Lei 13.454/2017 enfrenta, atualmente, a resistência de uma entidade que sequer pode prescrever um medicamento e que levou a permissão para o Supremo Tribunal Federal na tentativa de voltar o tratamento da obesidade ao período medieval da proibição dos medicamentos. Cabe agora ao Ministro Celso de Mello, com o bom senso de sempre, derrubar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5779 e mostrar a médicos e pacientes do Brasil que o controle da obesidade é possível e veio para ficar!

Leia a parte 1.

Leia a parte 2.