Abiquifi contesta legitimidade de ADI 5779

A Associação Brasileira da Indústria Farmoquímica foi a primeira a entrar com petição no Supremo Tribunal Federal para contestar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5779 proposta pela Confederação dos Trabalhadores de Saúde. Na argumentação, a Abiquifi lembra casos em que associações como a Abigraf, por exemplo, tiveram esse tipo de ação indeferida por não possuírem legitimidade legal para esse tipo de processo.

Também fica explícito na petição que a confederação sequer tem ligação direta com o tema em discussão, a legalidade dos medicamentos anorexígenos, tendo entrado com a ADI para defender a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), uma autarquia que pode e deve se defender quando achar necessário. Mas, nesse caso, não o fez.

De acordo com a petição da Abiquifi, a Confederação dos Trabalhadores da Saúde se baseou em crenças pessoais para entrar com a ação, indo “contra o processo consciente, responsável e socialmente sensível” que resultou na lei que tentam impugnar.

E para deixar clara a impertinência temática da ação, a petição também fala sobre as associações trabalhistas que poderiam participar de um debate do tipo, caso ele fosse necessário.  E traz estudos que comprovam a necessidade dos medicamentos anorexígenos em casos específicos de obesidade, relatados por especialistas.

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