A AGU, Advocacia-Geral da União, uniu-se à causa pela manutenção da Lei 13.454/2017

A AGU, Advocacia-Geral da União, uniu-se à causa pela manutenção da Lei 13.454/2017, que permite o uso de emagrecedores no tratamento da obesidade.

De acordo com a manifestação, que pode ser acessada logo abaixo, a AGU tem a opinião de que a Lei nº 13.454/2017 não fez nada mais do que “viabilizar a utilização dessas substâncias (anorexígenos) de forma racional e segura, o que pressupõe acompanhamento rigoroso do tratamento médico prescrito, em conjunto com o aconselhamento nutricional e incentivo à prática de atividade física” devendo, assim, ter o médico a liberdade, dentro de seus parâmetros técnico-científicos, de decidir sobre o seu uso.

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