AGU diz sim aos emagrecedores

A Advocacia-Geral da União (AGU) foi mais uma entidade oficial a se pronunciar contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5779 proposta pela Confederação dos Trabalhadores de Saúde que pede que a lei que garante o direito de tratar a obesidade com medicamentos anorexígenos seja invalidada.

Para a autora da petição, a advogada-geral da União Raquel Albuquerque, além da impertinência temática, ou seja, do fato de a confederação querer advogar em uma questão que não lhe diz respeito, o fato de a ADI dizer que a lei não poderia ter sido promulgada por um Presidente da República em exercício é um verdadeiro descalabro. Segundo ela, a Constituição prevê que, na ausência do Presidente por qualquer que seja o motivo, o interino assume seu poder-dever e todas as suas funções, afinal, de que serviria um Presidente interino se não pudesse responder pelo país que assumiu?

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