Câmara dos Deputados se posiciona a favor dos emagrecedores

A Câmara dos Deputados, assim como fez o Senado Federal, se posicionou em defesa da Lei 13.454/2017 que liberou a produção, venda e consumo dos emagrecedores.

Ao contrário do que muitos pensam, a Casa controla a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que deve apenas regulamentar as leis aprovadas no Congresso Nacional e sancionadas pelo Executivo, processo que foi feito com a atual legislação em vigor. Assim, cabe à Anvisa apenas cobrar e regular a utilização de receitas B2 e a qualificação dos fornecedores de insumos para os emagrecedores, sem, porém, poder revogar ou legislar de encontro ao que já existe.

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