CFM defende o direito de tratar a obesidade com medicamentos

OFÍCIO CFM N° 4770/2017- GABIN

Brasília-DF, 23 de junho de 2017.

Ao Exmo. Senhor
Deputado Federal Rodrigo Maia
Presidente da República (em exercício)
Brasília – DF

Senhor Presidente,

Por meio deste, o Conselho Federal de Medicina (CFM), entidade que disciplina o ético exercício profissional da classe médica no País, vem externar seu apoio à sanção, pela Presidência da República, do Projeto de Lei n° 2.431/2011, que autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, de anorexígenos, como sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.

A referida norma atende à expectativa do CFM ao permitir, no Brasil, acesso da população a medicamentos importantes para a continuidade de tratamentos de casos de obesidade, entre outros transtornos, desde que prescritos por médicos, haja vista às diferenças de condições de atendimento disponíveis para os profissionais brasileiros daquelas oferecidas aos que atuam em países do Primeiro Mundo.

Os termos do PL n° 2.431/2011 respeitam a autonomia dos médicos e dos pacientes na escolha dos procedimentos terapêuticos reconhecidos e válidos. Por outro lado, a interdição da venda dessas substâncias, como pretendido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), representaria uma interferência direta neste processo, com graves consequências para a saúde de milhares de pessoas.

Finalmente, independentemente do previsto no PL n° 2.431/2011, cabe-nos alertar para a importância de que sejam tomadas providências no âmbito da Anvisa para que se amplie o rigor na comercialização dessas substâncias. Neste caso, é
importante evitar medidas excessivas com foco no medicamento e estimular ações que
fixem barreiras para evitar abusos no seu uso.

Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para outros esclarecimentos.

Respeitosamente,
CARLOS VITAL TAVARES_CORRÊA LIMA
Presidente

Fonte:  site do CFM – Conselho Federal de Medicina