“Quem escolhe é o paciente, não o estado”

Em sua petição ao Supremo Tribunal Federal, o Senado Federal se opôs diametralmente ao que quer a ação da Confederação dos Trabalhadores da Saúde.

Já no começo do documento, a Casa questiona o direito da associação de sequer entrar com a ADI.

Em seguida, discorre sobre a importância médica e social dos medicamentos anorexígenos no tratamento da obesidade e lembra que a própria Anvisa, que uma vez chegou a proibir a venda desse tipo de emagrecedor, regulamentou o uso com uma resolução atual que prevê o controle da comercialização por meio de retenção de receita médica dessas substâncias.

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